O prefeito de Santana do Piauí, Adonaldo Gonçalves de Sousa, foi multado em 600 UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí) por irregularidades em uma licitação para locação de um veículo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) em uma sessão virtual realizada entre os dias 11 e 15 de agosto.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Lucas Ramon Rodrigues Leal (MDB), que, por meio de seus advogados, questionou o Pregão Eletrônico nº 018/2025. O objeto da licitação era o aluguel de um veículo para o gabinete do prefeito.
A relatora do caso, conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, destacou que a principal irregularidade não foi a escolha pela locação em si, mas a completa falta de justificativa e de um estudo técnico preliminar que comprovasse a vantagem dessa opção em detrimento da compra de um veículo.
Segundo o voto da relatora, a ausência de um planejamento adequado e a falta de um estudo técnico preliminar (exigido pelo artigo 18 da Lei nº 14.133/2021) comprometem a legalidade e a vantajosidade do contrato, podendo causar prejuízos ao erário. A decisão foi unânime e seguiu o parecer do Ministério Público de Contas.
Além da multa, o Tribunal emitiu uma recomendação para que o prefeito se abstenha de prorrogar o contrato com a empresa contratada, a SERVPICOS SERVIÇOS URBANOS LTDA. Foi também emitido um alerta ao gestor municipal e aos responsáveis pela administração de recursos públicos, para que, em futuras licitações, realizem um planejamento detalhado com base em estudos técnicos que justifiquem as decisões tomadas.
A prefeitura divulgou uma nota sobre a denúncia:
Nota à imprensa
A Prefeitura de Santana do Piauí informa que recebeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) referente à licitação para locação de veículos.
É importante esclarecer que o Tribunal não apontou ilegalidade na realização da licitação em si, mas apenas a ausência de um Estudo Técnico Preliminar, documento que passou a ser exigido pela nova lei de licitações.
A gestão municipal acata a decisão e já está analisando as recomendações do TCE, reforçando o compromisso de aprimorar os processos administrativos para garantir cada vez mais transparência, legalidade e boa aplicação dos recursos públicos.
Confira a decisão:
