O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação de novos cargos e unidades no órgão. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça, inclui a criação de uma nova Procuradoria de Justiça e duas novas Promotorias de Justiça, localizadas em Teresina e Picos.
O projeto prevê a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça em Teresina, Promotor de Justiça em Picos.
Com as mudanças, a estrutura passaria a contar com 21 Procuradorias e 97 Promotorias de Justiça de entrância final, sendo 60 em Teresina e 9 em Picos. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é acompanhar o crescimento da demanda judicial e extrajudicial e equilibrar a estrutura do MP com a atual quantidade de juízes no estado.
Além dos cargos de membros do MP, também estão previstas novas funções de apoio de dois assessores de Procurador de Justiça, quatro assessores de Promotoria, um assessor técnico, seis estagiários de graduação.
O impacto financeiro anual estimado da proposta é de R$ 3.581.546,31, incluindo salários, auxílios, gratificações, 13º salário e férias dos membros e servidores. A despesa será custeada com recursos do próprio orçamento do Ministério Público, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e há previsão de absorção sem prejuízo ao equilíbrio das contas públicas.
O texto também altera a Lei Complementar estadual nº 12/1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí, para corrigir dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e reforçar a possibilidade de delegação de funções administrativas, incluindo a ordenação de despesas.
O projeto será agora analisado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
Fonte: Cidade Verde
